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Extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC)

Quinta-feira, 17 Março 2022 | Legislação, Notícias

Foi publicado o Despacho n.º 92/2022-XXII, de 14 de março, do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, que determina a extinção do pagamento especial por conta (PEC), em antecipação à aprovação e publicação do Orçamento do Estado para 2022.

Os sujeitos passivos de IRC estão dispensados este mês da realização do PEC, adiando sem penalização este pagamento para outubro se o Orçamento do Estado para 2022 não confirmar a extinção desta prestação.

Esta medida permite apoiar a tesouraria das empresas, em especial as PMEs.

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