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Extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC)

Extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC)

Foi publicado o Despacho n.º 92/2022-XXII, de 14 de março, do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, que determina a extinção do pagamento especial por conta (PEC), em antecipação à aprovação e publicação do Orçamento do Estado...

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